O escritório Badia &Quartim Advogados, contratado pelo Sindepark para assessoria jurídica aos seus associados, informa que, na esteira da conhecida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do cálculo das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ICMS, ganhou força a tese da exclusão do ISS.
A matéria será em breve definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 592616, Tema 118. O julgamento já se iniciou e o placar atual é o de empate, com cinco votos para cada lado, restando o voto de desempate do Ministro Luiz Fux.
Assim, há boas chances de sucesso. Porém, provavelmente o STF modulará os efeitos de eventual decisão favorável aos contribuintes, restringindo o direito de reaver os valores do passado apenas aos contribuintes com ação judicial protocolada antes da conclusão do julgamento.
Diante disso a propositura imediata de medida judicial surge como alternativa plausível para escapar dos efeitos de possível modulação.
O escritório Badia & Quartim Advogados está à disposição dos associados para dirimir quaisquer dúvidas.