O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou dia 28/08 no Diário Oficial do DF (DODF), dois editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, que oferece condições diferenciadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Eles abrangem pendências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, pessoas físicas e empresas devem mais de R$ 41 bilhões ao poder público do DF.
O programa foi criado para atender contribuintes em situação crítica, com dívidas de baixa ou difícil recuperabilidade. Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o objetivo é permitir que contribuintes consigam quitá-las, retornem à atividade econômica e colaborem para dinamizar o mercado. Diferentemente dos antigos programas de Recuperação Fiscal (Refis), que eram temporários, a transação tributária tem caráter permanente e pode lançar novos editais de forma contínua. E, futuramente, alcançar novos tributos como IPTU e IPVA, além de outras dívidas ativas não tributárias.
“A preocupação do GDF é justamente garantir perenidade às negociações, oferecendo alternativas para que a economia local se fortaleça e entregue à sociedade mais empregos, desenvolvimento e qualidade de vida”, destacou o secretário de Economia.
O procurador-geral do DF, Márcio Wanderley, acrescenta que a atuação conjunta entre a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Economia permitirá a recuperação de créditos que antes eram considerados irrecuperáveis. “Até agora, o DF não tinha uma possibilidade legal de negociação e, com a Lei da Transação e o Decreto que o regulamentou, passamos a ter como negociar diretamente com os devedores, inclusive com novas modalidades de pagamento”, destacou.
As condições de negociação variam conforme o perfil do contribuinte e a capacidade de pagamento. Os descontos em juros e multas podem chegar a 70% para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Microempreendedores individuais (MEIs), pequenos empresários e pessoas físicas terão abatimentos entre 70% e 25%. Para os demais contribuintes, os descontos poderão variar entre 65% e 20%.
A partir de 8 de setembro, será possível negociar os débitos de ISS. Já as dívidas de ICMS poderão ser regularizadas depois do dia 29 de setembro. Para os grandes devedores, acima de R$3 milhões, as transações individuais já estão abertas.
Como participar
As regras de participação preveem valor mínimo das parcelas de R$ 2.375 para ISS e R$ 300 para ICMS. Nesse último caso, os contribuintes também poderão utilizar créditos acumulados do próprio imposto para abater até 75% da dívida consolidada, desde que sejam previamente homologadas pela Secretaria de Economia.
Para aderir, será necessário desistir de recursos administrativos e de ações judiciais relacionadas ao débito, além de assumir a confissão irrevogável da dívida. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela em atraso por mais de 90 dias, resultará na rescisão automática da transação.
Correio Braziliense - Cidades - DF - 29/08/2025