Estímulo aos investimentos ou mais carga tributária para nada? Os efeitos das mudanças na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que serão votadas nesta terça-feira, não são consenso entre economistas e advogados tributaristas.
A decisão do governo federal de diminuir a cobrança do Imposto de Renda das empresas, mas criar uma cobrança sobre lucros e dividendos, era fazer uma forma mais moderna de cobrança e garantir verba para conseguir aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para R$ 2.500. Popular, essa decisão abre um rombo de R$ 13,5 bilhões, segundo a Receita Federal.
Para pagar isso, o governo propôs um aumento da carga tributária das empresas na totalidade, criando um novo imposto sobre lucros e dividendos.
Hoje, a cobrança de Imposto de Renda sobre empresas funciona assim: 25% (IRPJ) + 9% (Alíquota Geral da Contribuição Social sobre Lucro Líquido) = 34%.
Em junho, o Ministério da Economia de Paulo Guedes propôs um IPRJ menor, que somou 20%. Na Câmara, deputados apostaram em reduzir mais a cobrança das empresas.
A última versão protocolada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), propõe: 16,5% (IRPJ) + 9% a 7,5% (Alíquota Geral da Contribuição Social sobre Lucro Líquido) = 24%
Apesar de o texto que chegou à Câmara ter proposto queda da cobrança, há a criação do novo imposto, o que aumentará, nos cálculos na advogada trabalhista Juliana Porchat, a carga das empresas de 34% para cerca de 40%.
Esse novo imposto é de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos. O Brasil é um dos poucos países no mundo que não fazia essa cobrança.
Para Juliana Porchat, faz sentido "somar" esses novos 24% que serão cobrados com uma tarifação dos lucros e dividendos que vão oscilar dentro até os 20%. Assim, os 24% futuros devem ganhar cerca de 16 pontos percentuais adicionais, chegando a faixa dos cerca de 40%.
Esse aumento foi condenado por organizações como a Confederação Nacional da Indústria.
As taxas propostas pelo relator no último texto, porém, não são consenso dentro da Câmara dos Deputados. O plenário foi convocado para iniciar a discussão a partir de 15 horas.
Como isso deve impactar as empresas? Para a advogada, a formatação da reforma não foi acertada porque aumenta a carga tributária das empresas, não traz estímulos aos ambientes de negócios e vão proporcionar uma aumento pequeno na faixa de isenção do Imposto de Renda para as pessoas físicas.
Além disso, não houve um movimento de simplificação de tributos como se defendia de modelo para uma reforma tributária antes da atual versão.
Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) afirma, porém, que podem haver efeitos positivos para o cenário de negócios e para a economia com a tributação de lucros e dividendos. Isso porque as empresas podem abrir mão de distribuí-los e converter esses valores em investimentos de capital.
Segundo o Centro, as empresas brasileiras têm hoje R$ 95 bilhões em caixa. Com a tributação de lucros e dividendos, o estudo aponta que 20% desse valor serão encaminhados para investimentos. Assim, o investimento privado deve subir de 13,8% para 14% do PIB do país.
Os números foram baseados no cálculo feito pelos autores Matray e Boissel (2020), que perceberam que após um aumento na cobrança de dividendos na França, em 2013, houve também um aumento de investimentos das empresas.
Os autores rastrearam os resultados das empresas durante o período de 2008 a 2017. Eles descobriram que as empresas afetadas pela mudança reduziram substancialmente os pagamentos de dividendos, deixando-os com mais liquidez em seus balanços, o que levou a maiores investimentos.
Segundo as estimativas dos autores, para cada aumento de 1% na taxa de imposto sobre dividendos, os empresários franceses tratados aumentaram seu investimento em 0,4%.
Apesar de reconhecer que este movimento pode acontecer, Juliana Porchat não acredita que isso significa necessariamente um retrato de que há um efeito positivo na economia. Isso porque, no fim das contas, haverá a cobrança sobre juros e dividendos ainda assim, que deve ser feita em algum momento.
"Ainda que no momento que a empresa não distribui, ela tenha um investimento, ao final a premissa é a do retorno do investimento final, que passa pela distribuição dos lucros. Não é real que eu nunca vou distribuir. Esse benefício que pode haver com o investimento de capital é uma das narrativas.” É só uma "foto" da história inteira, explica Juliana.
Esse mesmo estudo do Centro de Liderança Pública calcula que essa migração de valores de lucros e dividendos pode gerar um incremento no de 1,6 pontos percentuais no PIB.
Fonte: newsletter EXAME Desperta, 17/08/2021