A Associação dos Permissionários no Ceagesp de Sorocaba (Apeceso) entrou com ação na Justiça Federal tentando impedir a realização de cobrança no estacionamento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, em Sorocaba (Ceagesp). A cobrança foi anunciada na semana passada e não há processo licitatório para a escolha da empresa que começou a operar o serviço ontem (16).
A entidade alegou na ação violação aos princípios constitucionais, como moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, entre outros, tudo diante da ausência de licitação. A Justiça Federal considerou que o fato narrado constitui suposta improbidade administrativa. Com isso, deu prazo de 15 para que a Associação dos Permissionários dê novas informações para o andamento do processo.
A Ceagesp terá prazo de 10 dias para que possa se manifestar sobre a questão. Por fim, houve a solicitação para que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre o caso.
Quem pagará
A Ceagesp afirmou que todo carro de passeio visitante terá de pagar o valor, que não foi divulgado. “Caminhões e utilitários não pagarão, pois atendem ao mercado de atacado”, afirma. “O permissionário não pagará e terá direito a uma vaga por box, módulo etc.”. O sistema funciona da mesma forma que em shoppings. “A pessoa que vier aqui para comprar ou visitar irá tirar um tíquete e pagará nos contêineres localizados pelo entreposto”.
Licitação
Sobre o processo licitatório, a Ceagesp afirmou que o certame se dará após os estudos de implantação serem entregues. “Nesse estudo estará todo o custo de investimento e detalhes de como melhorar toda a operação (nova portaria, piso novo etc.).”
O estacionamento será operado pela empresa Daccar Estacionamentos. Não foram informados os valores do contrato. O instrumento será em forma autorização de uso, um contrato precário com vigência de seis meses.
Fonte: Cruzeiro do Sul - Sorocaba - Cidades - SP - 12/03/2020