O vereador Cabo Júlio Donizete protocolou um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores para ressarcimento de usuários do sistema rotativo de estacionamento “Área Azul” que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
De acordo com o PL, o ressarcimento será de no máximo R$50 mil e o benefício só será concedido mediante apresentação de Boletim de Ocorrência e a comprovação feita através de relatório pelo agente fiscalizador responsável pelo setor. Eventuais acessórios instalados no veículo, sejam ele de fábrica ou não, não serão considerados na indenização. Os veículos que tiverem segurados não serão beneficiados pela lei e os recursos para a gestão da propositura serão oriundos do próprio sistema “Área Azul”.
Na justificativa, o vereador ressalta que a arrecadação do município com a Área Azul – e pelo fato de estarem sob sua responsabilidade enquanto estacionados –, “nada mais justo do que a municipalidade indenizar pelo bem do usuário pagante em caso de furto ou danos”. O texto do PL diz que a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, por isso, terá a obrigação de guardar o veículo, tendo assim o condutor, direito de receber indenização.
“Não são raras as discussões sobre inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre com base no argumento de que locais são públicos e, portanto, não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento”, assina Cabo Júlio Donizete. O PL ainda será lido na Câmara, para depois ir à votação.
Fonte: Jornal DHoje - São José do Rio Preto - 10/08/2021