Governadores de seis estados brasileiros declararam que não pretendem aderir à cobrança do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), nome atual do antigo "DPVAT".
Extinto em 2020 sob a administração de Jair Bolsonaro (PL), o seguro foi reinstituído pela Lei Complementar n.º 207, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio de 2024, e sua cobrança está programada para 2025.
Governadores de perfil conservador, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Jorginho Mello (PL-SC), Ratinho Júnior (PSD-PR) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), demonstraram resistência à nova taxa.
O ex-presidente Bolsonaro, que extinguiu o DPVAT em seu governo, alimentou o debate em uma postagem recente no X (antigo Twitter): "O presidente Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT, Lula o traz de volta com tudo e toda a sua sanha de mais taxas e impostos".
A recusa em cobrar o seguro foi ecoada por lideranças estaduais como Caiado, que divulgou em vídeo seu posicionamento contrário ao seguro. "Se o governo federal está com problemas de caixa, que tenha juízo e trate o dinheiro público com responsabilidade", afirmou.
Ibaneis Rocha também manifestou nas redes sociais a decisão de não aderir ao SPVAT: "No DF, optamos por não implementar a cobrança do novo DPVAT, que vai entrar em vigor a partir de 2025. O objetivo do nosso governo é priorizar o bem-estar da população e evitar custos adicionais que possam impactar o bolso das famílias".
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, igualmente rejeitou a reimplantação da taxa, que classificou como "um absurdo". Em entrevista, ele criticou o retorno do seguro, afirmando que o DPVAT "sempre foi um imposto disfarçado de seguro, beneficiando apenas os amigos dos poderosos”.
Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, também divulgou que não participará do convênio proposto pelo governo federal para cobrança do seguro. "Entendemos que a manobra causaria aumento de impostos para o catarinense, contrariando nossos esforços em não aumentar tributos", escreveu em postagem oficial.
'Barreira' dos governadores não impede cobrança
Embora a resistência dos governadores tenha ganhado repercussão, especialistas apontam que ela não deve barrar a cobrança do seguro obrigatório. Marco Fabrício Vieira, assessor da presidência da CET-Santos e conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP), esclarece que os estados não têm competência para travar a cobrança de um seguro obrigatório.
"O seguro obrigatório é condição para o licenciamento do veículo. O Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é organizado e mantido pela Senatran (órgão federal), cabendo aos Detrans agir por mera delegação conforme o inciso III do artigo 22 do CTB", explicou Vieira.
Na prática, mesmo que um estado se recuse a cobrar o SPVAT, a Senatran, responsável pelo Renavam, poderá não liberar o licenciamento para os veículos com pendências, impactando diretamente os motoristas.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) também reforçou essa interpretação, lembrando que "conforme Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024, o SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional causados por veículos automotores".
A autarquia ressaltou que, se a unidade federativa optar por não firmar o convênio para cobrança, caberá à Caixa Econômica Federal realizar a arrecadação diretamente com os proprietários de veículos. Ainda assim, os valores serão utilizados para pagar indenizações inclusive para vítimas dos estados que não aderirem ao convênio.
Para que serve o SPVAT
O SPVAT entra em em vigor a partir de janeiro de 2025, oferecendo coberturas como indenização por morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas e serviços funerários, além de reabilitação profissional para vítimas. O novo seguro é parte essencial do licenciamento anual dos veículos, e sua quitação permitirá que os veículos sejam legalmente registrados e transferidos.
O seguro também é importante para a retomada do pagamento de indenizações à vítimas de trânsito. Entre 1 de janeiro e 14 de novembro de 2023, foram recepcionados e pagos 354,6 mil solicitações de indenização no valor total de R$1,3 bilhão, pagos a mais de 346,8 mil beneficiários pela Caixa - operadora do fundo. Os pagamentos deixaram de ser realizados a partir de 15 de novembro do ano passado por falta de recurso no fundo, já que o DPVAT estava suspenso desde 2021. Os valores da indenização vão de até R$ 2,7 mil para despesas de assistência médica e suplementares e R$ 13,5 mil para morte e invalidez permanente causada por sinistros no trânsito.
O valor exato do SPVAT ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com uma projeção entre R$ 50 e R$ 60 por ano, dependendo do tipo de veículo. Uma parte da arrecadação, entre 35% e 40%, será destinada aos estados e municípios, com o objetivo de financiar melhorias no transporte público e contribuir para programas de mobilidade urbana.
Estados favoráveis à cobrança
Apesar das resistências, alguns estados já declararam que f Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Sergipe estão entre as unidades da federação que confirmaram sua adesão à cobrança, com o governador baiano Jerônimo Rodrigues (PT) ressaltando a importância de proteger as vítimas de acidentes e manter os recursos para assistência médica. (Imagem: arquivo CNB)
UOL, 29/10/2024