Encontra-se em aberto o Edital de Transação Tributária apresentado pela Procuradoria do Município de São Paulo, de n.º 01/2026, estabelecendo condições para regularização de débitos decorrentes de fatos geradores anteriores a 31/12/2024, em discussões judiciais iniciadas até 31/07/2026 e inscritos em dívida ativa até a data da formalização de eventual adesão. O prazo para adesão se encerra em 15 de outubro de 2026.
O escritório Badia & Quartim Advogados, que assessora o Sindepark, esclarece que são previstos descontos sobre juros e multas que variam de 70% a 90%, concedidos de maneira inversamente proporcional ao prazo de pagamento que poderá ser à vista ou em até seis parcelas.