Entre os pontos verificados pela equipe de fiscalização estão a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor para consulta
A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-FSA) intensificou nesta semana a fiscalização nos estacionamentos da cidade e encontrou irregularidades em grande parte dos locais vistoriados. Segundo o superintendente do órgão, Maurício Carvalho, foram realizadas 18 visitas, das quais 14 resultaram em autos de constatação, ou seja, foram identificadas falhas no cumprimento das normas previstas em lei.
“O objetivo é garantir que o consumidor, ao pagar por um serviço, seja respeitado em seus direitos. O estacionamento configura uma relação de consumo e, por isso, deve seguir o que determina o Código de Defesa do Consumidor e as legislações municipais”, explicou o superintendente.
Entre os pontos verificados pela equipe de fiscalização estão a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor para consulta, a clareza nas formas de pagamento aceitas como cartão de crédito ou débito, PIX, dinheiro em espécie e o cumprimento da Lei Municipal nº 3254/2011, que regula o fracionamento da tarifa de cobrança a partir da segunda hora de permanência.
“A lei é clara e determina que o valor cobrado após a primeira hora não pode ultrapassar 50% do valor inicial. Também analisamos se há vantagem excessiva ou valores exorbitantes cobrados logo na primeira hora”, explicou Maurício Carvalho.
Acorda Cidade, Feira de Santana, 23/05/2025