Está em vigor a nova lei das placas de carros, trazendo mudanças significativas que todos os motoristas precisam conhecer. Com a implementação dessa legislação, o não cumprimento das novas normas pode resultar em multas graves, exigindo atenção redobrada por parte dos condutores.
Este marco regulatório tem como objetivo padronizar e melhorar a identificação veicular, mas, para evitar penalidades, é fundamental estar bem informado sobre as alterações e garantir que o veículo esteja em conformidade.
Em um passo importante para combater crimes como furto, roubo e receptação de veículos, a Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023, criminalizou a adulteração de placas de reboques e semirreboques. A nova lei equipara este tipo de crime à adulteração de placas de veículos automotores, punindo os infratores com reclusão de quatro a oito anos e multa.
Antes da lei, apenas a adulteração de placas de carros, motos e caminhões era considerada crime. Reboques e semirreboques, por sua vez, ficavam em uma lacuna legal, facilitando a ação de criminosos que buscavam ocultar a origem dos veículos.
De acordo com comunicado publicado em site do Governo Federal, com a nova lei, essa lacuna foi fechada, e agora qualquer tipo de placa de identificação veicular, incluindo as de reboques e semirreboques, está protegida pela legislação.
O objetivo é dificultar a identificação dos infratores e, consequentemente, reduzir o número de crimes relacionados a esses veículos.
Crime inafiançável
Além da reclusão e multa, o infrator pode ter o veículo apreendido. O crime também é considerado inafiançável, o que significa que o autor não poderá pagar fiança para ser libertado enquanto aguarda julgamento.
A criminalização da adulteração de placas de reboques e semirreboques é um importante passo para aumentar a segurança nas rodovias e proteger os proprietários desses veículos. A medida também contribui para o combate à criminalidade organizada, dificultando a ação de quadrilhas que se dedicam ao furto, roubo e receptação desses veículos.
O que fazer se presenciar a adulteração de uma placa de carro?
Denuncie à polícia.
Anote o número da placa e as características do veículo.
Forneça as informações para as autoridades competentes.
TV Foco, 02/06/2024