Dois projetos em trâmite na Câmara Municipal tratam dos serviços de Área Azul. Um deles obriga a Prefeitura a contratar apólice de seguro para o ressarcimento dos usuários em caso de incêndio, furto ou roubo de veículos estacionados em vias públicas. Já a outra proposta prevê redução no valor tarifa de pós-utilização do sistema.
As matérias são de autoria de Anderson Pereira (PSDB), que garante que os projetos não são inconstitucionais e que já há decisões jurídicas que dão aval ao objeto das propostas. No caso da apólice de seguro, o ressarcimento seria de até R$ 50 mil e poderia ser reivindicado pelo usuário quando o sinistro ocorresse no período em que o veículo ficou estacionado, sem a sua culpa exclusiva, e desde que pague a tarifa de utilização. Para o parlamentar, a Prefeitura, por meio da concessionária, tem o dever de garantir a segurança dos veículos estacionados.
“Se o usuário não efetua o pagamento da tarifa, ele sofre sanções. Em caso de não pagamento das tarifas, por exemplo, ele é multado. Então, há uma obrigatoriedade criada nessa relação e toda obrigação deve gerar um direito. O munícipe faz o pagamento e a Prefeitura e a concessionária devem garantir a integridade do veículo. Inclusive, já há decisões nos tribunais com esse entendimento”, disse ele, por meio de sua assessoria.
Pós-utilização
Já a proposta que envolve tarifa tem o objetivo de reduzir o valor da taxa de pós-utilização da Área Azul. Essa tarifa é cobrada quando um veículo é flagrado estacionado sem o pagamento do tíquete de utilização ou quando se ultrapassa o tempo limite permitido para o estacionamento em via pública. O valor cobrado hoje é de R$ 4,50, mas Anderson sugere a diminuição para R$ 3. Além disso, ele quer a ampliação do prazo para o pagamento de três para cinco dias úteis.
Fonte: Gazeta de Limeira - Limeira - 02/12/2018