Conforme determina a Lei Federal nº 13.281, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso irregular de vagas reservadas para pessoas idosas e deficientes, em qualquer tipo de ambiente, público ou privado, resulta em uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habitação (CNH). Apesar da punição, motoristas insistem em estacionar nos lugares sem a devida autorização, principalmente, em áreas privativas, onde a fiscalização é menos rigorosa.
De acordo com a Prefeitura de Barueri, desde o ano passado, foram aplicadas 13 multas em ambientes privados a respeito do uso incorreto das vagas reservadas. Quatro foram referentes ao uso de espaços voltados para deficientes e 13 em vagas de idosos.
Na comparação com aplicação de multas em espaço públicos, a diferença é bem superior: foram registradas mais de 99 autuações. A fiscalização e a emissão das multas são feitas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barueri (Demutran).
Ainda segundo a Prefeitura, a vistoria em vagas especiais em ambientes privados é feita somente após solicitação das instituições, órgãos ou empresas.
Entre os centros de compras da região, locais onde há mais relatos de queixas de moradores nas redes sociais pelo uso irregular das vagas especiais, apenas o Shopping Tamboré solicitou o serviço de fiscalização, conforme informou a Prefeitura. A vistoria foi iniciada no centro comercial em julho do ano passado.
Fonte: Folha de Alphaville - SP - 24/05/2019