Enquanto monitoras da Estapar dizem aos motoristas que não existe gratuidade de 20 minutos para estacionar na Área Azul de Americana, a prefeitura admitiu oficialmente dia 23 que a Lei 4.255/2005, que estipula este período de tolerância, não é clara e que prepara uma análise jurídica sobre a norma. Por enquanto, a administração garante que os 20 minutos grátis em qualquer vaga estão valendo para “evitar danos à população”, e que só multa se a empresa provar que o veículo ficou estacionado mais que isso na Área Azul.
A administração aguarda um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, mas já admite que a lei permite mais de uma interpretação. Por meio de sua assessoria de imprensa, informou que, se constatado descumprimento, adotará as sanções cabíveis. A confusão entre prefeitura e Estapar tem gerado dúvidas em motoristas e cobrança de vereadores para que a questão seja resolvida. O ponto de discórdia é o parágrafo 2º do artigo 1º da lei de 2005. Lá, está escrito que o motorista só pode ser multado na Área Azul “quando o mesmo esgotar o prazo de 20 (vinte) minutos de tolerância de sua efetiva estadia”. Essa norma legal só começou a ser divulgada depois que a Estapar, empresa que ganhou a licitação para administrar a Área Azul, já estava operando, em março.
A Estapar entende que 20 minutos é o prazo que a pessoa tem para pagar a tarifa. Se uma monitora vê um carro parado em uma vaga sem pagar, a placa é inserida no sistema. Se 20 minutos depois o pagamento não foi feito, a empresa envia uma notificação para a prefeitura. A monitora não volta ao local para ver se o veículo continua lá ou não. A prefeitura garante que tem aplicado a seguinte regra: qualquer um pode parar de graça por até 20 minutos. É o governo municipal que aplica a multa. E diz que, se não há comprovação de que o carro ficou lá mais que 20 minutos, não existe multa. Segundo a prefeitura, autuações têm sido aplicadas desde 8 de abril.
Fonte: O Liberal - Americana - 24/04/2019