Parking News

Fique por Dentro

TJ-RJ declara inconstitucional lei que obriga estacionamento a ter câmeras

06/03/2018


Voltar


monitoramento-777

Lei estadual que impõe a dono de estacionamento a instalação de câmeras de segurança que abranjam toda a área do local contraria a Constituição Federal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a livre iniciativa.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (5/3), inconstitucional a Lei fluminense 6.632/2013.

A norma obriga que proprietários de estacionamentos no Rio coloquem sistema de filmagem e gravação de imagens dos veículos que lá ficarem. As câmeras devem funcionar o tempo todo e abranger toda a área do local, especialmente a entrada e a saída.

As imagens, conforme a lei estadual, devem registrar data e horário e serem mantidas em arquivo por 30 dias. Se houver roubo ou furto do veículo no estacionamento, o dono deverá enviar cópia das filmagens para a polícia em até três dias úteis. E se algum veículo foi avariado no estabelecimento, seu proprietário terá direito a receber uma cópia gratuita dos vídeos. Quem descumprir essas regras estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

O Sindicato das Atividades de Garagens Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) moveram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma. Em 2014, o Órgão Especial concedeu liminar para suspender a lei.

Na sessão desta segunda, o advogado da Abrasce Paulo Chor, sustentou que a Lei estadual 6.632/2013 possui inconstitucionalidade formal. Isso porque ela regula a atividade de estacionamentos, que nada mais é do que um contrato de depósito, cujas regras estão no Capítulo IX do Código Civil. E a União tem competência privativa para legislar sobre Direito Civil, afirmou Chor, lembrando do artigo 22, I, da Constituição Federal.

O advogado também argumentou que a norma tem vício de iniciativa legislativa. Segundo ele, a lei trata de segurança pública, que deve ser garantida pelas polícias Civil e Militar. Só que a Constituição do Rio de Janeiro, destacou, estabelece que só o governador pode propor iniciativas de lei sobre as polícias estaduais. E a Lei 6.632/2013 foi sugerida pelo então deputado estadual Ricardo Abrão (PDT).

Além disso, Chor destacou que a norma fere a livre iniciativa, ao interferir no negócio dos donos de estacionamento e gerar custos para eles. E não há nenhuma garantia de que a instalação de câmeras aumentará a segurança, disse o advogado da Abrasce.

Entendimento do STF

O relator das duas ações, desembargador Carlos Santos de Oliveira, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já concluiu que lei estadual que imponha obrigação para pessoa física ou jurídica é inconstitucional, por violar a livre iniciativa e a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (ADI 451). Com isso, ele votou por declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.632/2013.

Ao divergir do relator, o desembargador Nagib Slaibi Filho avaliou que quem deixa seu carro em um estacionamento não firma um contrato de depósito com o estabelecimento. Portanto, a seu ver, a norma não invadiu a competência legislativa da União.

Nessa mesma linha, o desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado ressaltou que o contrato de depósito deve ser escrito, como determina o artigo 646 do Código Civil. Na visão dele, a norma trata de matéria de Direito do Consumidor, sobre a qual estados podem legislar. O único dispositivo inconstitucional, de acordo com Amado, é o parágrafo 3º do artigo 1º, que obriga o proprietário do estacionamento a enviar as gravações a autoridades em casos de roubo ou furto.

Mas todos os demais integrantes do Órgão Especial seguiram o relator e declararam a inconstitucionalidade da lei.

Em nota, a Abrasce comemorou a decisão. Para a entidade, os desembargadores seguiram as regras da Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

Fonte: Conjur.com.br (Consultor Jurídico), 5 de março de 2018


Outras matérias da edição


Renda do usuário é que vai impactar mercado de estacionamentos

Por Jorge Hori* 2018 é ano de eleição geral e como tal a opinião publicada, açulada pelos (...)


CET multa 1.319 por uso irregular de vaga exclusiva em shoppings da capital

Em seis meses de fiscalização, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) aplicou 1.319 multas a motoristas que estavam pa (...)


Vereador quer obrigar o monitoramento de estacionamentos por câmeras (PE)

Vereador do Recife, Eriberto Rafael (PTC) quer obrigar o monitoramento, por intermédio de câmeras de seguran&cce (...)


Estacionamento sem carência (RJ)

A partir de hoje, o BarraShopping e o New York City Center, na Barra da Tijuca, vão suspender o perío (...)


Direito à gratuidade em discussão (PE)

Promete polêmica o Projeto de Lei (PL) nº 1845/2018, de autoria do deputado estadual Joaquim Lira (PSD), que f (...)


Diferença no preço para estacionamento mensal na Capital chega a R$ 110,00 (PB)

A diferença nos preços de um espaço mensal em estacionamentos na Capital, nos dois períodos, est&aa (...)


Tolerância de 30 minutos volta a ser obrigatória (São Luis/MA)

Quase um ano após a Justiça determinar a suspensão da lei municipal que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 (...)


Prefeitura irá terceirizar operacionalização do serviço (Frederico Westphalen-RS)

Após análises da lei e das alterações aprovadas pelos vereadores no estacionamento rotativo de Fr (...)


Zona Azul em Jaguariúna tem tempo de tolerância e multa só motorista que não pagar pelo uso da vaga (Jaguariúna)

Os motoristas que pararem seu veículo em uma das vagas do estacionamento rotativo da área central de Jaguariúna, c (...)


Estacionamento. Cidade Alta passará a ter vagas de rotativo em março (Vitória/ES)

A Cidade Alta, no Centro de Vitória, passará a contar com estacionamento de rotativo. Serão 330 vagas, s (...)


Financiamentos começam o ano em alta, aponta Banco Central

Os financiamentos de veículos começaram o ano em alta: dados preliminares do Banco Central, divulgados dia 27, apontam (...)


Atividade do setor de serviços se recupera em fevereiro

  A atividade do setor de serviços no Brasil aumentou solidamente em fevereiro, ajudada por fluxos de entradas de negócios mais fortes. A recuperação no volume de produção f (...)


Diesel pode ser banido de Roma em 2024

O coro de inimigos do diesel ganhou mais um adepto. A prefeita de Roma, Virginia Raggi, pretende proibir a circulaçã (...)


Autônomos podem rodar sem motorista de segurança na Califórnia

  Se estiver na Califórnia, não estranhe se topar com um carro autônomo circulando sem ninguém dentro dele. O governo do estado norte-americano anunciou, dia 27, que a partir de abril ve&i (...)


Cadastre a sua empresa no Sindepark

Clique Aqui