Seis shoppings centers de Salvador já solicitaram da Superintendência de Uso e Ordenamento do Solo (Sucom) a liberação do Termo de Viabilidade de Localização (TVL), informou a assessoria do órgão ao G1 na tarde do dia 28. De acordo com a Sucom, o documento é obrigatório para que os shoppings tenham um alvará que possibilite a cobrança pelo uso dos estacionamentos.
Ainda segundo a Sucom, o pedido foi feito pelos shoppings Piedade, Center Lapa, Salvador Norte, Paralela, Itaigara e Barra. Todos estão em processo de análise e não há data prevista para a liberação.
Conforme a Sucom, a finalização do pedido depende de diversas análises, como por exemplo a de segurança. A superintendência não soube informar a data em que os centros fizeram o pedido de liberação da TVL.
As assessorias dos shoppings Barra, Center Lapa, Piedade e Salvador Norte informaram que ainda não têm posicionamento sobre essa solicitação, nem informações sobre datas e valores a serem cobrados. O G1 também entrou em contato com os demais estabelecimentos que fizeram a solicitação à Sucom, mas ainda não houve retorno.
Liberação
Os shoppings de Salvador estão liberados para cobrar pela utilização dos estacionamentos, de acordo com a determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada no dia 16 de outubro de 2013.
O ministro julgou improcedente o recurso que tentava impedir a cobrança, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Na avaliação de Fux, Estado e município não podem proibir a cobrança. Só a União teria poder para legislar sobre o assunto.
A mesma decisão já havia sido tomada pelo juiz Benedito da Conceição, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do dia 5 de dezembro de 2012.
Fonte: portal G1, 28 de novembro de 2014
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