Informamos que a Medida Provisória 959 prorrogou a entrada em vigor da Lei 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para vigorar a partir de 15/08/2020, mas que, com essa alteração, só entrará em vigor a partir de 03/05/2021.
Desde a sua edição, apenas entraram em vigor os dispositivos dessa lei que criaram a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República e definiram suas atribuições.
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