Tramita na na Câmara Municipal de Campo Grande projeto de lei que pode responsabilizar os estabelecimentos comerciais por eventuais furtos nos estacionamentos. A matéria é de autoria do vereador Beto Avelar (PSD).
Conforme a proposta, supermercados, farmácias ou qualquer outro estabelecimento que tenha estacionamento ainda que terceirizado de afixar cartazes com dizeres que isentam os proprietários dos furtos.
O comerciante que descumprir pode ser advertido verbalmente, por escrito na segunda infração e/ou pagar multa de R$ 500. Caso persista, o estabelecimento pode ser fechado.
Na justificativa, Avelar argumenta que estes cartazes violam o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que prevê como nulas cláusulas que atenuam a responsabilidade do comerciante, além de colocar o consumidor em desvantagem.
“Corrobora nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou por meio da Súmula nº 130 que assim, determina: ‘A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.’”, citou o parlamentar.
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; passar pela primeira discussão em plenário; voltar à análise nas comissões de mérito e finalmente ser aprovada em segunda discussão. Após isso, o texto vai para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Fonte: Midiamax, 21/02/2021