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Projeto de Lei proíbe multa por perda de ticket de estacionamento (Recife/PE)

 

Os vereadores do Recife aprovaram por unanimidade dia 24 um projeto de lei, o de número 320/2017, que proíbe a cobrança de taxas por perda dos tickets de estacionamento. O projeto deve ser encaminhado para sanção ou não do prefeito Geraldo Julio.

O texto aprovado pelo plenário da Câmara Municipal afirma que os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. A regra vale tanto para os casos dos locais disporem de estacionamento próprio ou estacionamentos de terceiros.

No caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, acrescenta o projeto de lei aprovado pelos vereadores do Recife, o registro será consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.

Fonte: Diário de Pernambuco, 25/09/2019

Categoria: Geral


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