A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação um projeto de lei da gestão João Doria (PSDB) que permite o pagamento parcelado de multas de trânsito emitidas pelo município.
O projeto foi aprovado nesta segunda-feira (18) em votação simbólica, sem manifestações contrárias. O prefeito deve sancionar o projeto em até 30 dias para que entre em vigor.
O texto prevê que os motoristas que tenham multas em atraso possam parcelar o pagamento em até 12 vezes. A partir da adesão ao programa, o licenciamento e a venda do veículo estarão liberados.
A parcela mínima mensal estabelecida pelo projeto de lei é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Não há desconto no valor devido. Por outro lado, o projeto prevê que os juros sobre o débito principal sejam anulados para aqueles que se comprometerem a participar do programa.
Em caso de atraso no pagamento das parcelas, os infratores terão que pagar 0,33% de multa por dia sobre o valor da parcela até o limite de 20%.
Segundo o vereador Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Câmara, o programa deve entrar em vigor ainda em janeiro.
Fonte: Folha de S. Paulo, 18/12/2017