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MPF faz ação contra Prefeitura por estacionamentos irregulares em São Luís, no Maranhão

28/03/2018


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O Ministério Público Federal no Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís por omissão de providências para o problema dos estacionamentos criados em casarões históricos. Segundo o MPF-MA, imóveis tombados não podem ser alterados ou descaracterizados para funcionarem como estacionamentos rotativos.

Em São Luís, estacionamentos em casarões funcionam há bastante tempo com placas, às claras, para todo mundo ver. De acordo com Rafael Pestana, coordenador do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (IPHAN), a proibição existe dentro de uma zona de preservação histórica.

"Pela lei de uso e ocupação de solo urbano, que é uma lei municipal, a atividade comercial de estacionamento é proibida dentro da ZPH (zona de preservação histórica) que engloba as áreas de tombamento federal e estadual", informou Rafael Pestana.

O MPF informou que uma operação realizada em 2008 resultou em ações civis públicas contra 12 proprietários de casarões que estavam sendo usados como estacionamentos, com fins comerciais. Em 2018, dez anos depois, dez casarões continuam sendo usados para o mesmo fim só na área de tombamento federal. Rafael Pestana também confirmou a quantidade de ações que já existem sobre este caso.

"Já existem ações civis públicas abertas contra esses proprietários correndo na justiça. Tanto é que, anualmente, a gente faz duas ou três fiscalizações para informar o Ministério Público se eles ainda continuam infringindo a lei", declarou.

A Prefeitura de São Luís não se pronunciou sobre o assunto.

Fonte: G1/MA, São Luís, 26/03/2018


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