Uma lei promulgada na primeira semana de janeiro pela Câmara Municipal promete fazer a alegria de motoristas e dar dor de cabeça a empresários que administram estacionamentos privados na cidade. De autoria do vereador Carlos Eduardo (SD), o texto determina que clientes possam ficar com crédito pelo valor pago e não usado em estacionamentos. E, dessa forma, possa utilizá-lo na próxima vez em que for ao mesmo estabelecimento num prazo de até 180 dias.
Ou seja, se um estacionamento cobra R$ 10 por um período de até duas horas, mas o veículo só ficou no local por uma hora e 10 minutos, o motorista terá direito a 50 minutos de crédito para a próxima vez que retornar ao estabelecimento. Para que tenha efeito prático, a prefeitura ainda precisa regulamentar a lei. O prefeito Marcelo Crivella disse ao GLOBO que estuda o tema junto à Procuradoria Geral do Município.
Fonte: O Globo - 10/01/2019
Nota do Sindepark:
Ressaltamos que leis similares a esta citada na notícia já foram julgadas inconstitucionais por interferirem na livre iniciativa e atividade econômica.