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Gratuidade em estacionamento de shoppings é arquivada (Limeira/SP)

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Foi arquivado o projeto de lei que previa isenção de pagamento de estacionamento, em shoppings e hipermercados de Limeira, aos clientes que comprovassem gastos nos estabelecimentos correspondentes a pelo menos cinco vezes o valor da taxa cobrada.

A proposta tramitava na Câmara Municipal e o autor, Anderson Pereira (PSDB), solicitou a retirada do projeto após o Departamento Jurídico do Legislativo ter apontado que a matéria é inconstitucional, uma vez que o assunto é privativo da União, por ser relacionado à propriedade privada, e por ferir princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. O projeto ainda garantia a gratuidade no uso do estacionamento para clientes que ficassem, no máximo, 30 minutos nesses locais e previa multas ao estabelecimento que não cumprisse a norma.

“Decidi retirar a proposta. Preciso estudar melhor. Aguardo uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que o projeto possa avançar”, disse. Em Limeira, o único estabelecimento que cobra pelo uso do estacionamento é o Pátio Limeira Shopping. Em nota enviada à Gazeta quando o projeto foi apresentado, em abril, o gerente geral Nicolas Cancas havia informado que a medida seria inconstitucional.

“Qualquer projeto de lei ou lei aprovada desse tipo em âmbito municipal ou estadual fere o direito de propriedade, matéria de competência privativa da União”, disse ele, à época.

Fonte: Gazeta de Limeira - Limeira - 30/09/2017

Categoria: Geral


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