A Prefeitura de Rio Preto (SP) apresentou, dia 29, à Câmara projeto de lei que pode cassar o alvará de funcionamento dos estacionamentos de veículos automotores que não efetuem o seguro de Responsabilidade Civil Geral (RCG) e respeitem as regras impostas para a categoria na cidade. O projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) altera lei em vigor desde 1991 e torna regras mais rígidas, além de ampliar a punição.
Segundo a lei em vigor, o descumprimento das normas poderia resultar em multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 629,60. No projeto, o valor atual dobra e os estabelecimentos ainda ficam sujeitos a suspensão da inscrição que autoriza o funcionamento.
"Os problemas foram verificados pelos fiscais de posturas. É mais um pedido do pessoal da fiscalização de posturas para mudança na lei", disse o secretário de Trânsito de Rio Preto, Amaury Hernandes. De acordo com o projeto, os estabelecimentos notificados "sobre qualquer problema relativo a instalação, reparo, pintura ou repintura; do equipamento, luz, placa, dizeres ou faixas" nos estacionamentos. Os locais notificados terão prazo de 30 dias para regularização. Se isso não ocorrer, ficam sujeitos às penalidades.
O seguro, chamado de Responsabilidade Civil Geral, é uma exigência do Executivo desde 1991 e tem por objetivo reembolsar o segurado por responsabilidades civis pelas quais possa ser eventualmente condenado, por danos materiais, corporais, morais e por custos e despesas causados a terceiros em caso de acidente.
"A presente propositura visa promover adequações na legislação municipal, regrando alguns tópicos de competência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, assim como, a uniformização entre as normas vigentes e preenchimento de lacunas sobre prazos, penalidades e "modus operandi", para proporcionar maior segurança aos pedestres que transitam pelos passeios nas vias deste Município", disse o prefeito Edinho Araújo na justificativa da proposta.
O projeto ainda determina regras quanto às medidas que precisam ser adotadas quanto a segurança dos pedestres, como a instalação de luz intermitente no local de entrada e saída de veículos, bem como a pintura de faixas para pedestres no passeio público.
A proposta segue para análise de comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Diário da Região - São José do Rio Preto - 30/04/2021
