A Câmara Municipal de Campinas votou ontem (28), em segunda discussão, o substitutivo total do projeto de lei nº 17/2015 que muda a forma de cobrança de estacionamentos. Atualmente, o motorista paga pela hora cheia, mesmo que utilize apenas uma parte do tempo. A proposta do vereador Zé Carlos (PSB) é que o consumidor pague pelo tempo que o carro ficou efetivamente no estacionamento. Dessa forma, se o carro ficar uma hora e quarenta minutos, o estabelecimento deverá cobrar por esse período e não poderá exigir o pagamento de duas horas, como acontece agora. Para chegar a esse preço, o estacionamento terá que dividir o valor/hora por 60 e multiplicar por 40. Segundo o projeto, os estabelecimentos deverão informar na entrada do local o valor da hora, diária ou mensalidade. Também serão informados os modelos que o estacionamento classifica como pequeno, médio e grande.
Nota do Sindepark:
Ressaltamos que Projetos de Lei de teor semelhante já foram contestados pelo Sindepark, através de Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por ferirem o princípio constitucional da livre iniciativa, e há várias decisões judiciais favoráveis à atividade, tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto do Superior Tribunal (STF). Esses órgãos apontaram que instituir e impor uma forma de cobrança aos estabelecimentos viola a liberdade de empresa, direito garantido pela Constituição.
O Sindepark acredita que deverá prevalecer o bom senso e o prefeito, ao tomar conhecimento das jurisprudências, não sancionará Projeto de Lei, que em última instância não leva em conta as peculiaridades da atividade de estacionamento.
Fonte: Correio Popular - Campinas - 28/08/2017