Projeto de lei pretende obrigar a Prefeitura de Rio Preto contratar apólice de seguro para ressarcir financeiramente munícipes que tiveram seus veículos furtados durante estacionamento na Área Azul.
É este o objetivo da proposta do vereador Júlio Donizete (PSD) que será votada em segunda discussão nesta terça-feira, 26. Segundo o documento, o valor de cobertura dos prejuízos com o furto de veículo poderá ser de até R$ 50 mil. Ainda segundo o projeto, deverá ser disparada licitação para que o município contrate a companhia de seguro responsável pela cobertura dos danos materiais.
Consta que os proprietários que já possuem seguro não serão beneficiados com a futura lei. A justificativa de Donizete é a de que o Poder Público recebe pela permissão de estacionamento por parte dos motoristas, assim como ocorre com a iniciativa privada, nos casos os estacionamentos particulares.
“Assim, fica entendido que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela Área Azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que, caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Município o dever de indenizar”, consta em trecho da justificativa do projeto.
Como já foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade, caso os vereadores aprovem o mérito a proposta seguirá para análise do prefeito Edinho Araújo (MDB), que pode sancionar ou vetar.
Fonte: Jornal DHoje - São José do Rio Preto - 26/10/2021