Negocial

Contribuição Negocial Patronal

As empresas abrangidas representadas pelo SINDEPARK - SINDICATO DAS EMPRESAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO nas Convenções Coletivas firmadas com os sindicatos de empregados, deverão recolher  uma única vez, uma contribuição negocial que foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de setembro de 2018, com fulcro no artigo 8º, incisos II, III, IV e VI e 149 da Constituição Federal e artigo 513,  alínea “e”, da CLT, conforme a seguinte tabela e condições:

Parágrafo Primeiro - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido pelo Sindicato.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de recolhimento efetuado fora do prazo, o valor devido será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro - Esta contribuição abrange todos os estabelecimentos, matriz ou filial. Os valores a serem recolhidos referente ao exercício de 2018 obedecerão à tabela abaixo:

NÚMERO DE EMPREGADOS

VALOR DE CONTRIBUIÇÃO

de 000 a 003

R$ 207,02

de 004 a 015

R$ 221,81

de 016 a 040

R$ 303,52

de 041 a 100

R$ 437,81

de 101 a 200

R$ 615,67

acima de 201

R$ 919,38


Parágrafo Quarto - Em 2019 os valores serão definidos juntamente com os novos pisos salariais em assembleia convocada especificamente para este fim. Ficando certo que o recolhimento deverá ser efetuado através de guia fornecida pelo Sindicato e terá como data de vencimento o dia 31/10/2019.

Como o Sindepark está sempre buscando estreitar o relacionamento com seus representados, para as empresas que estão quites com os recolhimentos das contribuições, além da assessoria jurídica para consulta, você ainda vai poder realizar gratuitamente uma consulta mensal ao Serasa.

 

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